Questão 4893 · 33ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A servidora pública Maria era responsável pela gerência de
contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe
solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços
para checagem de denúncias de malversação de recursos.
Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia
de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato
não ser classificado como sigiloso.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
- Ase justifica pela prerrogativa do agente público para proceder a uma análise subjetiva, dada a motivação do solicitante;
- Blimita o acesso à informação, mas preserva a autonomia decisória da Administração Pública;
- Cencontra respaldo em critérios de oportunidade administrativa, voltados à proteção da imagem institucional;
- Dinfringe o dever de transparência passiva, pois não há base legal para negar o acesso a documento público não sigiloso;
- Edecorre da discricionariedade do agente público para negar o acesso baseado em diretrizes internas de preservação da imagem institucional.