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Questão 4893 · 33ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A servidora pública Maria era responsável pela gerência de contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços para checagem de denúncias de malversação de recursos. Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato não ser classificado como sigiloso.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
  1. A
    se justifica pela prerrogativa do agente público para proceder a uma análise subjetiva, dada a motivação do solicitante;
  2. B
    limita o acesso à informação, mas preserva a autonomia decisória da Administração Pública;
  3. C
    encontra respaldo em critérios de oportunidade administrativa, voltados à proteção da imagem institucional;
  4. D
    infringe o dever de transparência passiva, pois não há base legal para negar o acesso a documento público não sigiloso;
  5. E
    decorre da discricionariedade do agente público para negar o acesso baseado em diretrizes internas de preservação da imagem institucional.

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