Questão 4804 · 34ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Disposições Constitucionais Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Disposições Constitucionais Gerais · Ordem Social
A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um
princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas
repercussões na organização e sustentabilidade do sistema
brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:
- Aa vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
- Ba obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;
- Ca dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;
- Da vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;
- Ea possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.