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Questão 47870 · 98ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
  1. A
    No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
  2. B
    Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
  3. C
    Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
  4. D
    A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
  5. E
    Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.

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