Questão 47869 · 97ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao
Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao
desenvolvimento se configurou como um direito humano
inalienável, passando a ser entendido como um processo global
econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao
Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
- AOs direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
- BO principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
- CCom relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
- DMesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
- EO Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.