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Questão 49969 · 97ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quando, em tese, poderia se aposentar de forma voluntária.
Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.
  1. A
    20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  2. B
    15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  3. C
    5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  4. D
    10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  5. E
    25 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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