Questão 47843 · 71ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Assinale a alternativa correta:
- AA Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
- BNos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- CSegundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá-la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.
- DA participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas
- EDiante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.