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Questão 47793 · 21ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Causas de extinção da punibilidade

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade · Prescrição. Conceito e modalidades
Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:
  1. A
    Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos.
  2. B
    Apenas o crime de Catão está prescrito.
  3. C
    Apenas o crime de Plauto está prescrito.
  4. D
    O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.
  5. E
    Nenhum dos crimes está prescrito.

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