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Questão 46754 · 72ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Técnico Judiciário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.  

  1. Certo
  2. Errado

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