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Questão 46061 · 99ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.


A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.

  1. Certo
  2. Errado

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