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Questão 46056 · 94ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Penas privativas de liberdade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade · Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.


A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  1. Certo
  2. Errado

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