CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Penas privativas de liberdade
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade · Reincidência
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.
Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de
importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime,
ele será considerado reincidente específico em crime
hediondo e não terá direito a livramento condicional.