CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Injunção
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.
Não é cabível mandado de injunção para discutir a
efetividade de lei regulamentadora já existente.
C
Certo
E
Errado
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