Questão 433 · 23ª da prova
FGV 2025 – DPE-RO – Analista (Superior): Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa,
compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em
relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios
diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo
de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral
aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
- AAlfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
- BAlfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
- Capenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
- DAlfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
- Eé vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.