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Questão 433 · 23ª da prova

FGV 2025 – DPE-RO – Analista (Superior): Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
  1. A
    Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
  2. B
    Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
  3. C
    apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
  4. D
    Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
  5. E
    é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.

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