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Questão 42151 · 79ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
  2. B
    A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.
  3. C
    A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.
  4. D
    Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.
  5. E
    A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

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