Questão 25863 · 61ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
No que se refere às disposições legais vigentes sobre a
liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar que
- Aserá decretada ex officio quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 60 (sessenta) dias seguintes, sua liquidação ordinária.
- Bserá decretada ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais.
- Csua decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
- Dsua decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, preservadas de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
- Esua decretação poderá ser requerida pelos administradores da instituição, se o respectivo estatuto social lhes conferir essa competência.