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Questão 25863 · 61ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
No que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar que
  1. A
    será decretada ex officio quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 60 (sessenta) dias seguintes, sua liquidação ordinária.
  2. B
    será decretada ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais.
  3. C
    sua decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
  4. D
    sua decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, preservadas de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
  5. E
    sua decretação poderá ser requerida pelos administradores da instituição, se o respectivo estatuto social lhes conferir essa competência.

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