Questão 86021 · 60ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
A Cooperativa de Crédito Verdelândia está sob regime de
intervenção decretado pelo Banco Central do Brasil. Foi nomeado
interventor o Sr. Dionísio, que exigiu dos ex-diretores da entidade
a entrega de declaração assinada por todos, contendo
informações legais e necessárias à apuração de responsabilidades
pela situação deficitária da cooperativa decorrente de má
administração.
Felício, um dos ex-diretores, se recusou a assinar a declaração e ajuizou ação em face do Banco Central do Brasil para não ser obrigado a informar dado que, a seu ver, não está contemplado na legislação que trata da intervenção em instituições financeiras.
O pedido do autor será procedente caso a informação exigida diga respeito à(aos)
Felício, um dos ex-diretores, se recusou a assinar a declaração e ajuizou ação em face do Banco Central do Brasil para não ser obrigado a informar dado que, a seu ver, não está contemplado na legislação que trata da intervenção em instituições financeiras.
O pedido do autor será procedente caso a informação exigida diga respeito à(aos)
- Aindicação do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos ex-diretores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos 12 meses anteriores à decretação da intervenção.
- Bmandatos que, porventura, tenham sido outorgados em nome da cooperativa, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário.
- Cbenefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que ele tenha recebido ou esteja recebendo da cooperativa e de outras sociedades nas quais ela tenha participação no capital.
- Dbens imóveis, assim como os bens móveis, que não se encontrem no estabelecimento.
- Eparticipação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.