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Questão 86021 · 60ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
A Cooperativa de Crédito Verdelândia está sob regime de intervenção decretado pelo Banco Central do Brasil. Foi nomeado interventor o Sr. Dionísio, que exigiu dos ex-diretores da entidade a entrega de declaração assinada por todos, contendo informações legais e necessárias à apuração de responsabilidades pela situação deficitária da cooperativa decorrente de má administração. 

Felício, um dos ex-diretores, se recusou a assinar a declaração e ajuizou ação em face do Banco Central do Brasil para não ser obrigado a informar dado que, a seu ver, não está contemplado na legislação que trata da intervenção em instituições financeiras.

O pedido do autor será procedente caso a informação exigida diga respeito à(aos)
  1. A
    indicação do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos ex-diretores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos 12 meses anteriores à decretação da intervenção.
  2. B
    mandatos que, porventura, tenham sido outorgados em nome da cooperativa, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário.
  3. C
    benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que ele tenha recebido ou esteja recebendo da cooperativa e de outras sociedades nas quais ela tenha participação no capital.
  4. D
    bens imóveis, assim como os bens móveis, que não se encontrem no estabelecimento.
  5. E
    participação que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.

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