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Questão 42116 · 44ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Competência no Processo Penal

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal · Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
  1. A
    O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
  2. B
    Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
  3. C
    A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
  4. D
    Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
  5. E
    A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.

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