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Questão 41058 · 66ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Ação

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Ação
No que se refere à teoria da ação, assinale a opção correta, considerando o disposto no CPC e na doutrina majoritária.
  1. A
    Tem legitimidade ad causam ordinária o sujeito que se afirma titular do direito invocado na petição inicial.
  2. B
    A causa de pedir é composta unicamente pelos fundamentos jurídicos da demanda.
  3. C
    É pacífico na doutrina que a possibilidade jurídica do pedido permanece como condição da ação autônoma, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, se o pedido for vedado pela lei.
  4. D
    O interesse de agir resta configurado pela utilidade do provimento desejado, dispensado o requisito da necessidade, em razão do direito fundamental de acesso à justiça.
  5. E
    De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas provas produzidas durante a instrução processual.

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