Questão 41037 · 45ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 · Registro Público em Leis Especiais
Tendo por base a legislação que rege os registros públicos e a
regularização fundiária de interesse social, assinale a opção
correta acerca de aspectos tributários a serem fiscalizados pelo
registrador.
- AO primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.
- BA dispensa de comprovação de tributos alcança apenas os emolumentos registrais, não abrangendo tributos municipais, estaduais, federais ou previdenciários.
- CA ausência de comprovação do pagamento de tributos impede o registro do direito real, mas não obsta a averbação preliminar da regularização fundiária.
- DO primeiro registro de direito real em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social depende da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, salvo quanto aos tributos previdenciários.
- EA dispensa de comprovação de pagamento de tributos prevista na Lei de Registros Públicos aplica-se apenas às áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.