Questão 86917 · 93ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
- Aa Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.
- Bsomente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.
- Cpoderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.
- Da exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.