Questões por Cursos Rateio

Questão 86917 · 93ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
  1. A
    a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.
  2. B
    somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.
  3. C
    poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.
  4. D
    a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões