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Questão 87030 · 66ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Na administração pública, a arbitragem
  1. A
    é permitida apenas nos casos que envolvam a administração pública indireta.
  2. B
    pode ser de direito ou de equidade, a critério da administração.
  3. C
    é sempre pública.
  4. D
    não impõe aos árbitros o dever de revelação quanto a fatos relativos a questões consideradas interna corporis.
  5. E
    é sempre de direito.

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