Questão 40820 · 38ª da prova
CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- CPCON
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Serviço Social
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.
Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:
- Aentre as diversas modalidades que constituem dever do Estado ofertar à pessoa privada de liberdade, está presente o amparo habitacional.
- Bo suporte à saúde da pessoa privada de liberdade, de caráter curativo, é prestado, exclusivamente, por meio de atendimento médico e farmacêutico.
- Cnão haverá, em relação à pessoa privada de liberdade, qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
- Do sistema prisional é responsável pelo apoio educacional à pessoa privada de liberdade, limitando-se à oferta de instrução escolar.
- Ea assistência religiosa, ainda que assegurada a liberdade de culto, não será prestada às pessoas privadas de liberdade, em razão do caráter laico do Estado.