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Questão 40820 · 38ª da prova

CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
CPCON
Órgão
TJ-PB
Ano
2026
Cargo
Residência Multiprofissional - Serviço Social
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.


Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:

  1. A
    entre as diversas modalidades que constituem dever do Estado ofertar à pessoa privada de liberdade, está presente o amparo habitacional.
  2. B
    o suporte à saúde da pessoa privada de liberdade, de caráter curativo, é prestado, exclusivamente, por meio de atendimento médico e farmacêutico.
  3. C
    não haverá, em relação à pessoa privada de liberdade, qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
  4. D
    o sistema prisional é responsável pelo apoio educacional à pessoa privada de liberdade, limitando-se à oferta de instrução escolar.
  5. E
    a assistência religiosa, ainda que assegurada a liberdade de culto, não será prestada às pessoas privadas de liberdade, em razão do caráter laico do Estado.

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