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Questão 87997 · 13ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: A Receita Pública

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
  1. A
    elevação de alíquotas e criação de tributo.
  2. B
    ampliação da base de cálculo e venda de ativos.
  3. C
    cobrança de juros inadimplentes e venda de ativos.
  4. D
    majoração de contribuição e solicitação de empréstimos.
  5. E
    solicitação de empréstimo e ampliação da base de cálculo.

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