Questão 87997 · 13ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: A Receita Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
- Aelevação de alíquotas e criação de tributo.
- Bampliação da base de cálculo e venda de ativos.
- Ccobrança de juros inadimplentes e venda de ativos.
- Dmajoração de contribuição e solicitação de empréstimos.
- Esolicitação de empréstimo e ampliação da base de cálculo.