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Questão 40076 · 44ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ 20ª Região-MS – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 20ª Região-MS
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  1. Certo
  2. Errado

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