Questão 40077 · 45ª da prova
Quadrix 2026 – CRQ 20ª Região-MS – Fiscal: PHP
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 20ª Região-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- PHP
No que diz respeito aos conceitos de processo
administrativo, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração
poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que
decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa‑fé.- Certo
- Errado