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Questão 4002 · 132ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.


O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização. 

  1. Certo
  2. Errado

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