Questão 4002 · 132ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
- Certo
- Errado