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Questão 33218 · 86ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Autarquias
O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
  1. A
    empresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.
  2. B
    sociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.
  3. C
    fundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.
  4. D
    autarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa
  5. E
    autarquia, criada diretamente por lei específica.

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