FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Da Comunicação dos Atos Processuais
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Da Comunicação dos Atos Processuais · Atos Processuais · Dos Prazos · Intimações
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em um processo que tramita perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública foi regularmente citada por meio eletrônico e, no curso
do processo, praticou ato processual fora do prazo legal. Posteriormente, a parte adversa alegou nulidade, sustentando ter sofrido
prejuízo em razão de vício na intimação. Assim, a:
A
citação válida da Fazenda Pública produz, entre outros efeitos, a constituição em mora e o início do prazo para resposta,
observada a contagem em dobro.
B
intimação da Fazenda Pública deve ocorrer exclusivamente por meio físico, sendo vedada a prática de atos processuais por
meio eletrônico.
C
Fazenda Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando houver disposição legal
expressa em sentido contrário.
D
nulidade de ato processual deve ser declarada independentemente da demonstração de prejuízo à parte que a alega.
E
prática de ato fora do prazo pela Fazenda Pública impede a ocorrência de preclusão, em razão de suas prerrogativas
processuais.
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