Questão 39675 · 43ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Multipropriedade Imobiliária
Conforme dispõe o Código Civil sobre o condomínio em multipropriedade,
- Ainstitui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, mas não por testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
- Bmultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal do bem, mas possui a faculdade de uso e gozo da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma simultânea.
- Co período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 5 dias, seguidos ou intercalados.
- Do imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.
- Ea multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.