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Questão 39675 · 43ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Multipropriedade Imobiliária
Conforme dispõe o Código Civil sobre o condomínio em multipropriedade,
  1. A
    institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, mas não por testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
  2. B
    multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal do bem, mas possui a faculdade de uso e gozo da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma simultânea.
  3. C
    o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 5 dias, seguidos ou intercalados.
  4. D
    o imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.
  5. E
    a multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

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