Questões por Cursos Rateio

Questão 39654 · 22ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Família, Criança, Adolescente e Idoso

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Família, Criança, Adolescente e Idoso · Ordem Social
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria
  1. A
    constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação.
  2. B
    constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.
  3. C
    inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições privadas.
  4. D
    inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  5. E
    constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Família, Criança, Adolescente e Idoso

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões