CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na
CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se
segue.
O direito à gratuidade de obtenção de certidões em
repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo
Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.
C
Certo
E
Errado
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