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Questão 37996 · 74ª da prova

FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Atos administrativos

Banca
FUNDATEC
Órgão
Polícia Penal - RS
Ano
2026
Cargo
Analista Penal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?
  1. A
    Imperatividade.
  2. B
    Tipicidade.
  3. C
    Presunção de Legitimidade.
  4. D
    Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Executoriedade.
  5. E
    Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Exigibilidade.

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