Questão 37996 · 74ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Atos administrativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração
penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido
cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao
cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da
administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?
- AImperatividade.
- BTipicidade.
- CPresunção de Legitimidade.
- DAutoexecutoriedade, em sua dimensão de Executoriedade.
- EAutoexecutoriedade, em sua dimensão de Exigibilidade.