Questão 37834 · 72ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Técnico Administrativo da Polícia Penal: Legislação Penal Especial
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo da Polícia Penal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é
suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:
- A5h30.
- B6h.
- C19h.
- D20h.
- E21h30.