Questão 37472 · 40ª da prova
Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Agente Fiscal: Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico · Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Durante uma ação de fiscalização em uma usina
sucroalcooleira, um agente fiscal do Conselho Regional de
Química (CRQ) constatou que o laboratório responsável
pelo controle dos processos produtivos operava sem
profissional legalmente habilitado e regularmente
registrado para assumir a responsabilidade técnica. Após
a imposição da penalidade administrativa e o decurso do
prazo para pagamento sem a respectiva quitação, o CRQ
deliberou pela adoção das medidas judiciais cabíveis para a
cobrança do débito.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Federal nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e trata a respeito do exercício da profissão de químico, a cobrança das penalidades pelos CRQs poderá ser promovida
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Federal nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e trata a respeito do exercício da profissão de químico, a cobrança das penalidades pelos CRQs poderá ser promovida
- Aperante as varas especializadas da justiça do trabalho, por meio de ação civil coletiva.
- Bperante o juízo da Fazenda Pública, mediante o rito do processo executivo fiscal.
- Cpor intermédio da Procuradoria‑Geral da União, limitando‑se à esfera administrativa.
- Dmediante requisição direta de penhora de bens junto ao Tribunal de Contas da União.
- Eperante os juizados especiais cíveis, sob o rito sumaríssimo das ações de cobrança comuns.