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Questão 37472 · 40ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Agente Fiscal: Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico · Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Durante uma ação de fiscalização em uma usina sucroalcooleira, um agente fiscal do Conselho Regional de Química (CRQ) constatou que o laboratório responsável pelo controle dos processos produtivos operava sem profissional legalmente habilitado e regularmente registrado para assumir a responsabilidade técnica. Após a imposição da penalidade administrativa e o decurso do prazo para pagamento sem a respectiva quitação, o CRQ deliberou pela adoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Federal nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e trata a respeito do exercício da profissão de químico, a cobrança das penalidades pelos CRQs poderá ser promovida
  1. A
    perante as varas especializadas da justiça do trabalho, por meio de ação civil coletiva.
  2. B
    perante o juízo da Fazenda Pública, mediante o rito do processo executivo fiscal.
  3. C
    por intermédio da Procuradoria‑Geral da União, limitando‑se à esfera administrativa.
  4. D
    mediante requisição direta de penhora de bens junto ao Tribunal de Contas da União.
  5. E
    perante os juizados especiais cíveis, sob o rito sumaríssimo das ações de cobrança comuns.

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