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Questão 35791 · 49ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Fiscal - Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
A Lei n.º 6.684/1979 constitui o marco legislativo fundamental da regulamentação profissional do Biomédico no Brasil. Acerca do objeto e da estrutura normativa dessa lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta exclusivamente a profissão de Biomédico, tendo criado o Conselho Federal de Biomedicina como entidade autônoma desde sua promulgação, independentemente de outras leis.
  2. B
    A lei foi integralmente revogada pelo Decreto n.º 88.439/1983, que passou a constituir o único fundamento normativo para o exercício legal da Biomedicina.
  3. C
    A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, e os Conselhos Federal e Regionais criados por essa lei foram posteriormente desmembrados pela Lei n.º 7.017/1982, passando a existir Conselhos de Biomedicina e Conselhos de Biologia como entidades autárquicas autônomas.
  4. D
    A lei determina que os Conselhos de Biomedicina são vinculados administrativamente ao Ministério da Saúde, devendo prestar contas ao titular daquela pasta.
  5. E
    A Lei n.º 6.684/1979 criou exclusivamente o Conselho Federal de Biomedicina, cabendo ao Decreto n.º 88.439/1983 a criação dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

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