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Questão 37213 · 41ª da prova

IBADE 2026 – COREN-AM – Enfermeiro: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
IBADE
Órgão
COREN-AM
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Extinção do Crédito Tributário · Transação · Administração Tributária
A instituição de programas de recuperação fiscal por conselhos de fiscalização profissional fundamenta-se na necessidade de regularização de créditos tributários e observância da responsabilidade fiscal. Considerando a legislação aplicável aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os conselhos profissionais não podem instituir programas de parcelamento de débitos tributários, por ausência de competência arrecadatória própria.
  2. B
    A recuperação de créditos decorrentes de anuidades profissionais encontra respaldo legal, inclusive mediante regras de parcelamento e transação tributária.
  3. C
    Os débitos decorrentes de anuidades de conselhos profissionais possuem natureza exclusivamente contratual, sem caráter tributário.
  4. D
    A inadimplência de anuidades profissionais impede automaticamente o exercício profissional em qualquer hipótese, independentemente de processo administrativo.
  5. E
    A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à arrecadação realizada pelos conselhos de fiscalização profissional.

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