Questão 37213 · 41ª da prova
IBADE 2026 – COREN-AM – Enfermeiro: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Extinção do Crédito Tributário · Transação · Administração Tributária
A instituição de programas de recuperação fiscal por
conselhos de fiscalização profissional fundamenta-se na
necessidade de regularização de créditos tributários e
observância da responsabilidade fiscal. Considerando a
legislação aplicável aos conselhos profissionais, assinale a
alternativa correta.
- AOs conselhos profissionais não podem instituir programas de parcelamento de débitos tributários, por ausência de competência arrecadatória própria.
- BA recuperação de créditos decorrentes de anuidades profissionais encontra respaldo legal, inclusive mediante regras de parcelamento e transação tributária.
- COs débitos decorrentes de anuidades de conselhos profissionais possuem natureza exclusivamente contratual, sem caráter tributário.
- DA inadimplência de anuidades profissionais impede automaticamente o exercício profissional em qualquer hipótese, independentemente de processo administrativo.
- EA Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à arrecadação realizada pelos conselhos de fiscalização profissional.