Questão 37166 · 44ª da prova
INSTITUTO AOCP 2026 – SAP-SP – Policial Penal: Legislação Penal Especial
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Policial Penal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Considere que um policial penal, mediante ato
consistente na redução da capacidade de
resistência de determinado detento, tenha o
submetido à situação vexatória não autorizada em
lei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso de
Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar
que esse policial
- Anão cometeu fato típico, tendo em vista que, para a configuração do crime previsto na lei de abuso de autoridade, há necessidade da presença de violência ou grave ameaça.
- Bcometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, considerando que a norma admite a prática mediante redução da capacidade de resistência do detento ou preso.
- Ccometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, no entanto, para início da persecução penal, há necessidade de representação do detento, considerando que esse delito é de ação penal pública condicionada.
- Dnão cometeu nenhum delito, isso porque a lei de abuso de autoridade não considera a conduta do agente como um fato típico apto a ensejar punição na esfera penal.