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Questão 30162 · 5ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Responsabilidade civil do estado

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
  1. A
    em relação às três condutas.
  2. B
    apenas em relação à terceira conduta.
  3. C
    apenas em relação à primeira conduta.
  4. D

    apenas em relação à segunda conduta.

  5. E
    apenas em relação à primeira e à segunda condutas.

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