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Questão 36151 · 69ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Técnico Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assunto
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Com o objetivo de consolidar, racionalizar e padronizar as normas internas que disciplinam a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Resolução n° 35/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina especificou as competências de todas as unidades judiciárias.

Considerando as disposições da referida resolução, as afirmativas a seguir indicam corretamente competências do Juiz de Direito em matéria criminal, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. A
    Inspecionar uma vez por mês, pelo menos, as celas existentes nas delegacias de polícia da comarca, consignando no livro próprio a sua visita e as recomendações que fizer, salvo competência do Juízo da execução penal.
  2. B
    Presidir a instrução criminal e exercer as atribuições referentes à pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus nos crimes hediondos.
  3. C
    Conceder, cassar e declarar o quebramento da fiança, bem como julgar os recursos interpostos contra o arbitramento dela pelas autoridades policiais.
  4. D
    Executar as sentenças que proferir, salvo se a competência para a execução penal fora atribuída a outro juízo.
  5. E
    Processar e julgar os crimes funcionais não expressamente atribuídos a outra jurisdição.

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