Questão 36187 · 25ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Assunto
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Lei 3.226 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas
No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado
pela observância estrita das bases legais e dos princípios de
proteção ao titular. Imagine que uma unidade administrativa do
TJSC deseja implementar um novo sistema para o processamento
de dados de magistrados e servidores, visando especificamente ao
cumprimento de determinações contidas em leis federais e
normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Considerando as diretrizes sobre o ciclo de vida dos dados e as hipóteses de tratamento previstas na referida Resolução e na LGPD, assinale a afirmativa que descreve corretamente a base legal e a conduta correta para esse cenário.
Considerando as diretrizes sobre o ciclo de vida dos dados e as hipóteses de tratamento previstas na referida Resolução e na LGPD, assinale a afirmativa que descreve corretamente a base legal e a conduta correta para esse cenário.
- AO tratamento deve ser baseado exclusivamente no consentimento do titular, devendo o sistema ser interrompido caso algum servidor se recuse a autorizar a coleta dos dados.
- BO tratamento poderá ser realizado com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o que dispensa a coleta de consentimento específico, desde que respeitados os princípios da finalidade e da necessidade.
- COs dados coletados para essa finalidade legal podem ser utilizados posteriormente para qualquer outro fim administrativo, uma vez que o dado já reside nos servidores do Controlador (PJSC).
- DO dado pessoal sensível, por sua natureza, não pode ser tratado pelo Tribunal sob a justificativa de obrigação legal, exigindo sempre a anonimização irreversível imediata após a coleta.
- EA fase de descarte do ciclo de vida do dado é facultativa para o Judiciário, sendo permitida a manutenção perpétua de dados pessoais em texto claro para fins de registro histórico, sem necessidade de avaliação de descarte.