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Questão 36123 · 41ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Técnico Judiciário: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública · Servidores Públicos
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi criticada por segmentos representativos dos servidores públicos.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
  1. A
    inconstitucional, por tratar de matéria afeta à competência legislativa privativa da União.
  2. B
    inconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente.
  3. C
    constitucional, desde que a disciplina da matéria seja determinada pela Constituição Estadual.
  4. D
    constitucional, pois busca preservar a moralidade administrativa, princípio constitucional da Administração Pública.
  5. E
    constitucional, pois reflete o exercício de competência legislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individual à satisfação do interesse público.

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