Questão 36123 · 41ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Técnico Judiciário: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública · Servidores Públicos
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular,
alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De
acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a
bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão
permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das
distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando
cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento
efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi
criticada por segmentos representativos dos servidores públicos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
- Ainconstitucional, por tratar de matéria afeta à competência legislativa privativa da União.
- Binconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente.
- Cconstitucional, desde que a disciplina da matéria seja determinada pela Constituição Estadual.
- Dconstitucional, pois busca preservar a moralidade administrativa, princípio constitucional da Administração Pública.
- Econstitucional, pois reflete o exercício de competência legislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individual à satisfação do interesse público.