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Questão 35863 · 21ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Atos administrativos

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. 

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:
  1. A
    existência, validade e eficiência
  2. B
    validade, capacidade e organicidade
  3. C
    eficiência, eficácia e legitimidade
  4. D
    existência, validade e eficácia
  5. E
    conformidade, eficácia e existência

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