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Questão 35843 · 1ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aparentemente simples, tal enunciado revela desdobramentos que ultrapassam a esfera meramente formal da lei em sentido estrito. A legalidade, compreendida em sua dimensão material, implica que atos normativos infralegais, como decretos e regulamentos, não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma, mas apenas dar fiel execução à lei.



Por outro lado, em matéria tributária, a legalidade ganha contornos ainda mais rígidos, com a chamada "reserva legal absoluta", que impede a instituição ou majoração de tributos por meio de qualquer ato normativo que não seja lei em sentido formal. A exceção a essa rigidez ocorre na hipótese de alteração de alíquotas de impostos regulatórios, como o IPI e o IOF, cuja modificação, autorizada pelo legislador, pode ser feita por ato do Poder Executivo, em razão da necessidade de intervenção econômica célere.



Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a legalidade deve dialogar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a aplicação literal da lei conduziria a resultados incompatíveis com a própria Constituição. Dessa forma, a legalidade, longe de ser um dogma absoluto, deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios constitucionais, funcionando como garantia de liberdade, mas também como instrumento de limitação do poder estatal.



(Chat GPT. Princípio da legalidade. Acesso em: 16 set. 2025) 

No texto, o princípio da legalidade é inicialmente apresentado:
  1. A
    como um mandamento de eficácia contida, cuja aplicação pode ser restringida por normas infralegais.
  2. B
    como garantia fundamental que se desdobra tanto em aspectos formais quanto materiais.
  3. C
    como regra vinculada apenas à criação de tributos, em caráter absoluto.
  4. D
    como postulado de interpretação restritiva, que deve ser aplicado sem ponderações.
  5. E
    como princípio de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir efeitos.

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