Questão 35792 · 50ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Biomedicina - Análises Clínicas
- Assunto
- Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
No exercício da fiscalização profissional, o Fiscal
Biomédico pode atuar em estabelecimentos de estética
que prestam serviços ao público. A Lei n.º 13.643/2018
impõe deveres específicos a esses profissionais em
matéria de segurança e saúde. Nos termos do art. 8º
dessa lei, o Esteticista deve
- Aapresentar ao Conselho Regional de Biomedicina, semestralmente, relatório de todas as intercorrências clínicas verificadas nos atendimentos prestados ao público.
- Bsubmeter-se à supervisão técnica permanente de profissional médico ou biomédico durante a realização de qualquer procedimento estético, exceto os de baixa complexidade.
- Cinstalar câmeras de segurança em todas as salas de atendimento como medida de biossegurança, em conformidade com os requisitos da Anvisa.
- Dcumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária.
- Eenviar mensalmente ao Conselho Regional de Biomedicina relatório detalhado sobre os procedimentos realizados, para fins de fiscalização e controle sanitário.