Questão 35790 · 48ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Organização da Administração Pública
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Autarquias
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina
possuem natureza jurídica específica, definida pela
legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º
7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs
constituem:
- Aem conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
- Bum órgão desconcentrado do Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional dos biomédicos.
- Cuma entidade de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, com atribuições de interesse público delegadas pelo Estado.
- Dum consórcio público de natureza associativa, formado pelos estados onde há registro de profissionais biomédicos.
- Euma fundação pública criada por lei federal, integrante da Administração indireta do Poder Executivo federal, com autonomia orçamentária.