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Questão 35790 · 48ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Organização da Administração Pública

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Fiscal - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Autarquias
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constituem:
  1. A
    em conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
  2. B
    um órgão desconcentrado do Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional dos biomédicos.
  3. C
    uma entidade de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, com atribuições de interesse público delegadas pelo Estado.
  4. D
    um consórcio público de natureza associativa, formado pelos estados onde há registro de profissionais biomédicos.
  5. E
    uma fundação pública criada por lei federal, integrante da Administração indireta do Poder Executivo federal, com autonomia orçamentária.

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