Questão 3556 · 186ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.
- Certo
- Errado