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Questão 3441 · 71ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.


Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

  1. Certo
  2. Errado

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