Questão 3441 · 71ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.
- Certo
- Errado