Questão 3440 · 70ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Organização do Estado - União
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.
- Certo
- Errado