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Questão 3438 · 68ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Direitos Sociais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.


Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.

  1. Certo
  2. Errado

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