Questão 3437 · 67ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Direitos Sociais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.
- Certo
- Errado