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Questão 3437 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Direitos Sociais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.


O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.

  1. Certo
  2. Errado

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